Pelo menos quatro veículos que operam pela Uber em Florianópolis foram apreendidos nesta sexta-feira (30), no primeiro dia de operações do aplicativo na cidade. As apreensões ocorreram no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, após denúncias de transporte ilegal de passageiros.
Os autuados receberão multa de R$ 1 mil pela apreensão e R$ 500 por circular com veículo clandestino. As autuações ocorreram por volta das 16h, apenas duas horas depois da plataforma liberar o serviço.
Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a circulação dos veículos no transporte de passageiros só é permitida mediante processo licitatório, o que não é o caso dos carros particulares da Über.
Por meio de nota, o município informou que a fiscalização vai continuar se novos casos forem flagrados: “A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) continua atuando no estrito cumprimento do seu dever legal, fiscalizando o transporte não regulamentado em nosso município. Ressaltamos, ainda, não ser contrários ou favoráveis ao Uber; apenas estamos dando cumprimento à legislação. O poder público municipal continua, como sempre esteve, aberto ao diálogo e na construção de boas práticas para a cidade”, diz a nota. A Uber não se manifestou sobre as apreensões.
Táxis
Ainda na tarde desta sexta-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão de 258 licenças de táxis que não participaram de licitação. A decisão é do desembargador Eduardo Mattos Galo Júnior em ação proposta pela 31ª Promotoria de Justiça da Capital.
Segundo a petição da promotora Juliana Padrão Serra, os veículos ingressaram no sistema em 2001, quando foi criada a lei 085/2001, e não passaram por licitação. O prazo para as concessões 15 anos de exploração, podendo ser renovada por igual período vence no próximo dia 7 de outubro, motivo pelo qual o Ministério Público de SC pediu que o prefeito fosse impedido de fazer a renovação. Na decisão, o desembargador arbitrou multa diária de R$ 100 mil.
Em 2010, o TJ-SC já havia decidido que só poderiam ingressar no sistema de táxis de Florianópolis aqueles que fossem submetidos a processo licitatório, na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava os artigos da lei 085/2001 que permitiu a inclusão de 258 táxis no sistema sem licitação. O município e o Sindicato dos Taxistas recorreram e o caso aguarda julgamento no STF. Atualmente, o sistema de táxis de Florianópolis conta com 618 veículos.
