Por cinco votos a zero, o Supremo Tribunal Federal (STF) está, até o momento, reconhecendo como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo e garantindo a casais gays direitos que são previstos para casais heterossexuais. O julgamento, iniciado ontem, com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator das duas ações em julgamento, foi retomado hoje, com o voto do ministro Luiz Fux.
Britto votou por estender às uniões homoafetivas os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais, inclusive o direito ao casamento, a adotar filhos e registrá-los em seus nomes. Fux, Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa seguiram exatamente o mesmo entendimento. O ministro Ricardo Lewandowski votou a favor, mas fez ressalvas.
“A união homoafetiva enquadra-se no conceito de família. A pretensão é que se confira juridicidade a essa família para que possa sair do segredo, sair do sigilo, para que possa vencer o ódio e a intolerância em nome da lei”, afirmou o ministro Fux. O ministro Lewandowski concordou que a união homoafetiva deve ser tratada como uma nova entidade familiar não prevista no texto da Constituição. No entendimento do ministro, os casais gays teriam reconhecidos os seus direitos, mas ressalvou que as uniões homoafetivas não teriam os direitos que são ressalvados para casais heterossexuais, como o casamento civil.
A sessão do STF foi interrompida para o intervalo. Ainda devem votar os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ellen Gracie.
