A Escola Nacional da Magistratura do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estão próximas de se tornar realidade. A expectativa foi manifestada durante encontro mantido entre o presidente e vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministros Francisco Fausto e Vantuil Abdala, com o relator da reforma do Judiciário e presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o senador Bernardo Cabral (PFL/AM).
No encontro, o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma do Judiciário ressaltou a existência de um consenso nas duas Casas sobre a criação das duas novas instituições no Judiciário Trabalhista. Este fato, segundo o senador Bernardo Cabral, poderá permitir, ainda neste ano, a aprovação e promulgação dos dispositivos da PEC que prevê a instalação dos dois novos órgãos.
A implantação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, segundo o presidente do TST, permitirá o aprimoramento da supervisão administrativa e financeira de todos os Tribunais Regionais do Trabalho. A Escola Nacional da Magistratura do Trabalho é vista como fundamental para o aperfeiçoamento técnico de seus juízes face à complexidade crescente na relação capital x trabalho.
Emenda
Na reunião, os ministros destacaram sua preocupação com a emenda, apresentada em plenário, que amplia a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de ações envolvendo contribuições previdenciárias e demais processos entre o INSS e segurados. Para o TST, a sugestão poderá levar à inviabilização da capacidade de julgamento dos magistrados trabalhistas, que já enfrentam um volume cada vez maior de causas, em detrimento da necessária e tão reivindicada rapidez nas decisões judiciais.
A necessidade de adoção da súmula vinculante para o Tribunal Superior do Trabalho foi mencionada como uma providência essencial para tornar mais ágil a tramitação dos processos. “A utilização do mecanismo será feita de forma muito criteriosa e apenas para as questões extremamente repetitivas e quando não houver oportunidade de proposição de recurso sobre a matéria ao STF”, disse Francisco Fausto no encontro com o relator da Reforma do Judiciário.
Outro ponto tratado pelos ministros do TST foi a necessidade de manutenção do atual dispositivo da PEC que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o exame de ações de dano moral decorrentes da relação patrão e empregado. Esta prerrogativa tem sido reconhecida de forma consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e, a despeito deste posicionamento jurisprudencial, foi apresentada emenda (n.º 218) no Plenário do Senado a fim de suprimir a competência da Justiça do Trabalho. O relator manifestou-se favorável ao pedido. Foram expressas, ainda, a necessidade de extinguir as interferências indevidas da Justiça do Trabalho atualmente verificadas.
Relator aprova súmula
O relator da Proposta de Emenda Constitucional de reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral (PFL/AM), é favorável à adoção da súmula vinculante para o Tribunal Superior do Trabalho. A posição foi defendida durante um encontro entre o pefelista, o presidente e o vice-presidente do TST, ministros Francisco Fausto e Vantuil Abdala, além dos ministros Luciano de Castilho e Maria Cristina Peduzzi.
De acordo com Cabral, também presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados deveria, além do Supremo Tribunal Federal, ter contemplado o TST com o dispositivo para conter o excesso de causas repetitivas nos órgãos de cúpula do Judiciário Federal.
Atualmente, o texto da reforma do Judiciário prevê a utilização da súmula vinculante não só para o STF, mas também aos Tribunais Superiores.