Atendendo a solicitação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu hoje, por unanimidade, medida cautelar revogando decisão que proibia o Correio Braziliense e outros órgãos de imprensa de publicar trechos de conversas entre o governador Joaquim Roriz (PMDB) e pessoas acusadas de participar de um esquema de grilagem de terras públicas em Brasília. A proibição havia partido do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do DF.
Na última quarta-feira, o desembargador Jirair Meguerian do TRE, mandou um oficial de justiça à redação do Correio para apreender exemplares do jornal, caso as conversas fossem publicadas. A ordem do juiz, que atendeu a pedido dos advogados da coligação que apóia Roriz, que é candidato à reeleição, provocou fortes protestos de várias entidades, que viram na medida o ressurgimento da censura prévia a um órgão de imprensa, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal.
Os advogados de Roriz alegaram que as fitas com as conversas entre o governador e os supostos grileiros, entre os quais Pedro Passos, eleito deputado distrital pela coligação oficial, foram obtidas num processo que corre em segredo de Justiça, e portanto, não poderiam ter seu conteúdo duvulgado.
O TSE, no entanto, entendeu que não cabia ao TRE tomar qualquer decisão sobre o assunto, que é da competência da Justiça Comum. “O problema extravasa a Justiça Eleitoral”, disse o ministro Sepúlveda Pertence, que relatou a medida cautelar pedida pelo Sidicato dos Jornalistas. Além disso, acrescentou Pertence, “censura prévia é impensável”.
Para o advogado do Sindicato, Gustavo Cortes de Lima, com a decisão do TSE os jornais e revistas que quiserem publicar as fitas poderão fazê-lo. Segundo ele, quem se sentir prejudicado pela publicação, poderá recorrer à Justiça comum, alegando dano moral ou desrespeito à Lei de Imprensa. Hoje mesmo o site do Correio Braziliense na internet começou a divulgar o conteúdo das gravações.
A censura prévia foi repudiada por diversas entidades, entre as quais a Associação Nacional de Jornais (ANJ), que decidiu denunciar o caso à Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e à Associação Mundial de Jornais (WAN), que reúne mais de 18 mil publicações em todo o mundo. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbrato Machado, condenou a atitude do desembargador do TRE em nota oficial.
“Ainda que controles democráticos possam existir para que a informação seja resultado de um exercício contínuo de responsabildade, não podemos concordar com práticas que resultem em cerceamento à liberdade de expressão”, disse Machado. Para ele, o que aconteceu com o Correio Braziliense é um alerta para que a sociedade discuta o papel dos meios de comunicação na consolidação da democracia.
A censura foi também condenda pela Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), que viu nela uma agressão ao direito constitucional da liberdade de expressão, e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras entidades.
