Com um histórico recente de uma série de licitações da Prefeitura que foram barradas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), a gestão Bruno Covas (PSDB) decidiu enviar uma consulta prévia ao órgão antes de contratar emergencialmente empresas para avaliar as condições de 198 Pontes e viadutos da cidade. Os secretários de Justiça, Rubens Rizek, e de Infraestrutura Urbana e Obras, Victor Aly, estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira, 21, com os conselheiros do tribunal, mas ainda sem apresentar a consulta.
Essa consulta é um instrumento de exceção: apenas o prefeito da cidade ou o presidente da Câmara Municipal é quem têm atribuição para fazê-la. Será a primeira vez usada para vistoria em viadutos, mas já foi utilizada para serviços de drenagem urbana.
A expectativa da Prefeitura é que o aval do TCM dê garantias de que os contratos de emergência possam ser assinados sem questionamentos futuros, uma vez que a Prefeitura vinha tentando, desde 2017, contratar uma empresa para a realização deste serviço, mas o processo vinha sendo barrado por constatação de irregularidades formais no processo, segundo a avaliação do gabinete do conselheiro Domingos Dissei. Somente no último dia 9 a Prefeitura havia conseguido publicar uma licitação, de R$ 9,8 milhões, para fazer vistorias em 33 pontes e viadutos.
A Lei de Licitações (lei federal 8.666/93) já prevê que, em situações de emergência, o poder público pode contratar bens e serviços sem um edital de licitação. “Mas mesmo assim há critérios a serem observados”, disse o secretário Rizek, ao justificar o envio da consulta.
O presidente do TCM, João Antônio, afirmou que o pedido terá o encaminhamento “mais célere possível”, mas ressaltou que a aprovação do pedido será votada pelos cinco conselheiros do TCM. A expectativa é que o processo fique uma semana no órgão. A consulta deve ser enviada ainda nesta semana, mas nem o secretário de Obras nem o de Justiça souberam estimar qual seria o valor desse contrato.