Brasília – Três partidos da oposição (PSDB, DEM e PPS) apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra a revogação de medidas provisórias que tramitavam na Câmara dos Deputados. A medida do governo era desobstruir a pauta de votações para analisar a proposta de prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A oposição questiona a atitude como uma interferência do poder Executivo nos trabalhados da Câmara. O vice-líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), o líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), o líder do PPS, Fernando Coruja (SC), e o membro do DEM, ACM Neto (BA), protocolaram no STF três pedidos de ação direita de inconstitucionalidade. Agora, o grupo aguarda a escolha do relator e o julgamento de uma liminar sobre o caso.
?Esperamos a escolha do relator e que ele nos dê a liminar nos pedidos de Adin?, disse Caiado. Segundo ele, a medida do governo mostra que, quando ele não quer alguma votação na Câmara, edita uma medida provisória. Quando quer votar assuntos de seu interesse, as retira, explica o deputado. ?É uma excrecência?, criticou.
Ao comentar o questionamento no STF, o vice-líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse que ?são processos de lutas políticas da oposição, mas temos segurança constitucional do que fizemos, estamos tranqüilos quanto à decisão do Supremo?. De acordo com ele, já existe precedentes em governos anteriores de revogação de medidas provisórias e também uma jurisprudência do Supremo sobre o assunto.