O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou hoje a proibição da exploração de máquinas caça-níqueis em Uberaba, no Triângulo Mineiro, por diversas empresas. Os estabelecimentos que descumprirem a norma receberão multa diária de R$ 1 mil.
A decisão se deu em julgamento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra 21 empresas que exploravam as máquinas. Através de liminar deferida anteriormente, foi feita a apreensão de todas as máquinas que se encontravam em poder das empresas.
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