O Tesouro Nacional vai recomendar o veto à emenda ao projeto de criação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que permite que 20% do que os Estados investirão no fundo possam ser excluídos do cálculo da Receita Líquida Real (RLR). A RLR é a conta que serve de base para os Estados calcularem a parcela que devem à União. A informação sobre a recomendação de veto foi dada por Tarcísio Godoy, que nesta terça-feira (5) foi substituído no cargo de secretário do Tesouro Nacional pelo economista Arno Augustin e reassumiu o posto de secretário-adjunto.
Segundo Godoy, o veto não atinge a decisão de aumentar os investimentos dos Estados no Fundeb, apenas a possibilidade de abatimento do cálculo da receita. A proposta original do Fundeb era de 15%, e a efetivação da emenda representaria uma economia de cerca de R$ 1,3 bilhão por ano em pagamento de dívida para a União e beneficiaria especialmente os Estados mais endividados.
Godoy disse que, se por um lado, o veto vai evitar essa perda de receita para o governo federal, por outro não prejudicará a capacidade de endividamento dos Estados. Isso porque, se os 20% pudessem ser abatidos da RLR, aumentaria o nível de endividamento em proporção à RLR, um dos indicadores de referência considerados no contrato de renegociação de dívidas dos Estados com a União para permitir a contratação de novos empréstimos.
Quando o mecanismo foi aprovado no Congresso, integrantes da base do governo já sinalizavam que o dispositivo seria vetado. Esses parlamentares informaram que cerca de R$ 700 milhões dos R$ 1,3 bilhão beneficiariam os cinco Estados mais endividados, entre eles São Paulo. A avaliação dos governistas, à época, foi a de que a emenda seria um prêmio para quem têm mais dívidas, não para quem tem melhores resultados na educação. Além disso, o governo não está disposto a abrir mão de mais dinheiro para o Fundeb, além dos R$ 4,5 bilhões já acertados na aprovação da emenda que criou o Fundo.
A emenda que daria mais folga aos Estados endividados foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, na votação final da Medida Provisória que regulamentou o Fundeb. O Fundo, por sua vez, foi aprovado em dezembro de 2006, depois de um ano e meio de tramitação no Congresso Nacional. A regulamentação, necessária para distribuir os recursos, foi feita por MP para garantir que o projeto entrasse em vigor este ano.
