O presidente Michel Temer ratificou, nesta quarta-feira, (27), a adesão do Brasil ao Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). O documento foi assinado pelo governo brasileiro em 2013, ainda sob a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, mas dependia da aprovação do Congresso, o que só aconteceu em fevereiro deste ano.
Acabo de assinar o instrumento de ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas. É um passo importante para o maior controle da circulação de armas de fogo no mundo. Com mais cooperação, estamos fortalecendo a segurança pública e prevenindo violações dos direitos humanos”, escreveu Temer no Twitter.
Este é o primeiro tratado a regulamentar o comércio internacional de armas, incluindo tanques, aviões e navios, e proíbe a transferência de armas e munições para países onde as peças serão usadas para facilitar crimes contra a humanidade.
Embora não controle o uso de armas domésticas, uma vez ratificado o documento exige que os países estabeleçam normas nacionais para controlar a transferência de armas convencionais. A assinatura do documento foi realizada em junho de 2013 na sede principal da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York.
