O Tribunal de Contas da União (TCU <outbind://6/materias.html?pk=70075> ) aprovou na última terça-feira (19), sem ressalvas, relatório sobre as contas da Câmara dos Deputados referentes ao ano de 2006, quando o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) exercia a Presidência da Casa. O documento teve como relator o ministro Ubiratan Aguiar e é parte do parecer final sobre as contas do governo da República, que inclui os poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União.
O relatório sugere a aprovação integral das contas dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. O documento, no entanto, faz 27 ressalvas às contas do governo federal, além de 21 recomendações a ministérios e órgãos da administração federal. O TCU agora encaminhará o parecer para análise do Congresso.
O parecer atesta que, em 2006, a Câmara dos Deputados executou R$ 2,9 bilhões de uma dotação orçamentária de R$ 3,1 bilhões. Citando o Relatório de Prestação de Contas da Câmara, o documento aponta a aprovação pelo Plenário, em 2006, de 168 matérias e a realização de 1.103 sessões legislativas.
O relatório do ministro Ubiratan Aguiar conclui que a Câmara dos Deputados e os demais órgãos avaliados "observaram os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública", além de terem demonstrado respeito aos limites de gastos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.