O projeto de lei que irá delimitar direitos e responsabilidades civis de indivíduos e empresas na Internet não possui ainda conteúdo definido, segundo informou o ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele participou hoje do lançamento do marco regulatório civil da Internet, na Fundação Getúlio Vargas (FGV). O marco ficará em consulta pública por 45 dias, para receber sugestões de internautas e da sociedade civil brasileira.
A intenção do ministério é enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional no primeiro semestre de 2010. Genro explicou que a ausência de conteúdo foi pensada pelo governo como forma de não induzir as preferências da sociedade sobre o tema.
“Não queremos anunciar qualquer expectativa em termos de conteúdo pois poderia parecer uma indução da nossa parte. O que estamos instituindo aqui é uma metodologia de consulta à sociedade, que depois será apresentado através de um projeto de lei no Congresso Nacional”, disse, acrescentando que qualquer marco regulatório que surgir da consulta pública será um marco “da liberdade, e não da restrição” no uso da Internet.
O endereço do blog para consulta pública é www.culturadigital.br/marcocivil.
