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| Henrique Meirelles: foro privilegiado e Polícia Federal fora das investigações. |
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de processo criminal contra o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles. O pedido de abertura de inquérito, feito pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, foi aceito pelo ministro Marco Aurélio Mello, que pediu a quebra do sigilo fiscal do presidente do BC.
O inquérito vai apurar indícios de crime eleitoral, sonegação fiscal e evasão de divisas, apontados pelo Ministério Público. No despacho em que determina a abertura de inquérito para investigar o presidente do Banco Central, o ministro Marco Aurélio determina que os dados obtidos no inquérito sejam mantidos em envelopes lacrados com "tarja relativa à preservação do sigilo" de Justiça. O ministro afirmou que apenas o Ministério Público e o próprio Meirelles poderão ter acesso às informações, excluindo a Polícia Federal das investigações. Além da quebra do sigilo fiscal, Marco Aurélio determinou que sejam enviadas ao Supremo cópias da declaração de Imposto de Renda de Meirelles desde 1996, atendendo a pedido feito há mais de um mês pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. Marco Aurélio também ordenou que a Receita Federal envie o relatório de uma auditoria fiscal realizada contra Meirelles e as empresas controladas por ele.
O Banco Central deverá encaminhar ao Supremo cópia do processo que investigou remessas ao exterior da ordem de R$ 1,37 bilhão feitas pela Boston Comercial. No período em que foi feita a operação, de junho de 1998 a fevereiro de 1999, Meirelles era um dos acionistas da empresa.
Também deverá ser enviada pelo Banco Central a cópia do processo que investigou a atuação de três empresas off-shore de propriedade de Meirelles. Marco Aurélio também pediu que o Banco Central envie informações detalhadas sobre todos os contratos de câmbio, desde 1996, envolvendo Meirelles e nove empresas das quais seria acionista.
Ao Primeiro Conselho de Contribuintes, foi determinado o envio da cópia do processo referente à Boston Comercial e Participações, autuada pela Delegacia da Receita Federal no Paraná pelo não recolhimento de Imposto de Renda. Da Delegacia da Receita Federal em São Paulo foi solicitada cópia de todos os processos administrativos sobre as declarações de compensação da Boston Comercial e Participações nos últimos cinco anos.
No início da semana, a defesa chegou a encaminhar ao tribunal um documento rebatendo todos os indícios levantados pelo Ministério Público. Os advogados tentaram desvincular Meirelles das empresas investigadas. Argumentaram também que o presidente da autarquia não poderia ser investigado por sonegação fiscal porque, durante o período apurado, ele residia nos Estados Unidos e, por isso, não era obrigado a declarar Imposto de Renda no Brasil.
O esforço dos advogados em tentar impedir a abertura de inquérito foi em vão. Marco Aurélio escreveu em seu despacho que as medidas tomadas são importantes para se elucidar quaisquer suspeitas levantadas sobre a conduta de Meirelles.
Fonteles pede ao Supremo inquérito contra Jucá
Brasília – O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de abertura de inquérito contra o ministro da Previdência, Romero Jucá, que teria feito pressões políticas para que a diretoria do Banco da Amazônia liberasse empréstimo para a Frangonorte, empresa da qual foi sócio. Recentemente, Jucá disse que visitou o banco duas vezes em um ano, mas afirmou que isso não caracteriza pressão. Cabe ao Supremo decidir se abre ou não o inquérito.
"Fui pessoalmente ao Basa em 1995 e um ano depois. Isso é fazer pressão? Duas vezes com um intervalo de um ano? Estou muito tranqüilo e minha resposta virá do trabalho que estamos fazendo na Previdência", afirmou o ministro, na comemoração dos 75 anos do senador José Sarney (PMDB-AP).
Uma reportagem da revista Época mostrou documentos que relatam a presença de Jucá no Basa para pedir a liberação de R$ 750 mil, parcela de um empréstimo total de R$ 18 milhões, de acordo com a revista, para a Frangonorte. Sua presença teria sido registrada por gerentes do banco em 26 de agosto de 1996, quando o ministro já não era mais sócio da empresa.
Segundo a reportagem, a liberação desses recursos dependiam da saída da Frangonorte do Cadin, a lista de empresas devedoras do governo. A revista afirmou ainda que o hoje ministro esteve no banco em 4 de novembro de 1997.
Desde que assumiu a pasta da Previdência, com a tarefa de solucionar a grave crise do setor, Jucá é bombardeado por denúncias. O ministro é acusado de ter apresentado como garantia ao empréstimo do Basa sete fazendas que só existiriam no papel. Jucá sustenta que o responsável pela transação foi seu ex-sócio no empreendimento. O ministro enfrenta também a acusação de uso de funcionários da Prefeitura de Boa Vista, administrada por sua mulher, Teresa Jucá, na campanha eleitoral.