Brasília (AE) – A Câmara dos Deputados não conseguiu concluir, ontem, a votação do projeto de lei que recria a Super-Receita. O texto básico da lei foi aprovado ontem à noite, mas 13 pontos foram destacados para votação em separado. Quatro deles foram votados ontem e o restante só deverá ser analisado na semana que vem. Depois, o texto ainda passará pelo crivo do Senado.
Entre os pontos pendentes, há propostas polêmicas como o artigo que prevê a possibilidade de uma nova negociação de dívidas em tributos federais. A emenda do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), apoiada pelo PFL, permite que empresas excluídas do Refis e do Paes – os dois programas de refinanciamento de débitos tributários do governo atual e anterior – reconquistem o benefício, podendo pagar os débitos à vista e com desconto.
Além disso, o governo voltará a enfrentar o lobby dos servidores. Uma das emendas ainda não votadas, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), exclui o auxílio-transporte pago aos funcionários públicos do cálculo da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda. Outra emenda trata das novas atribuições dos procuradores da Fazenda Nacional que serão responsáveis por defender a União nos processos tributários tanto da Receita quanto da Previdência Social.
