Brasília – O Ministério Público pode realizar investigações criminais. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, aceitou recurso contra a decisão que determinou à 9.ª Promotoria de Investigações Penais do Rio de Janeiro a suspensão das apurações de irregularidades no Procon do estado.
A decisão que interrompeu as investigações foi tomada pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), sob o fundamento de que o caso era investigado, paralelamente, por inquérito instaurado pela Polícia Civil. No recurso, o Ministério Público do Rio alegou que a decisão do TJ/RJ fere o artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e o artigo 129 da Constituição Federal.
O entendimento da promotoria é o de que esses dispositivos, associados à opinião de diversos juristas e a decisões prévias dos tribunais superiores, autorizam o MP a instaurar quaisquer procedimentos, cíveis ou criminais, na busca de elementos e meios necessários à apresentação de ações judiciais. Para reforçar o pedido, argumentou que as Polícias Civis e Federal não têm a função privativa de instauração e investigações criminais.
A possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Está em curso no Tribunal o julgamento do Inquérito 1968, no qual o MP Federal denuncia o deputado federal Remi Trinta (PL/MA) de suposto desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Clínica Santa Luzia, em São Luís (MA), da qual Trinta é sócio. O deputado sustenta que a investigação é ilegal porque deveria ter sido feita pela polícia, e não por integrantes do Ministério Público Federal.
No último dia 1.º de setembro, um pedido de vista do ministro Antônio Cezar Peluso suspendeu o julgamento do inquérito. Os ministros Marco Aurélio de Mello, relator, e Nelson Jobim votaram contra o recebimento da denúncia. Os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carlos Ayres Britto divergiram do relator e entenderam que o Ministério Público tem poder constitucional de realizar investigações criminais.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) comemorou ontem a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que antecipou-se à discussão que será travada em breve no Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu que o Ministério Público pode realizar investigações criminais. No julgamento, que teve placar de quatro votos a um, os ministros reconheceram o direito da 9.ª Promotoria de Investigações Penais do Rio de Janeiro de apurar irregularidades no Procon estadual. O presidente da Conamp, João de Deus Duarte Rocha, acha que a decisão vai refletir no julgamento do Supremo.
