O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou na tarde desta quarta-feira, 5, o julgamento sobre a possibilidade de execução de penas – como prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do final do processo. Duas ações foram propostas ao STF para discutir o assunto, uma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e uma do Partido Ecológico Nacional (PEN), após o STF decidir, em fevereiro, mudar jurisprudência adotada desde 2009 para permitir que as penas passem a ser executadas a partir do julgamento na segunda instância.
Com a decisão do início do ano, o condenado que tiver sentença confirmada por um Tribunal de segundo grau pode ir para a cadeira antes de ter todos os recursos analisados pela justiça. O entendimento anterior era de que apenas após o trânsito em julgado da condenação a pena passaria a ser executada.
A decisão gerou ampla reação do meio jurídico. Criminalistas reclamam que a determinação fere o princípio da presunção de inocência. Por outro lado, investigadores apontam que caso o STF volte atrás no entendimento, operações como a Lava Jato podem ficar prejudicadas, já que isso desestimula condenados que temem a prisão a colaborar com a Justiça.
O julgamento das duas ações que questionam a decisão do STF foram retomadas na sessão desta tarde a partir do voto do ministro Luiz Edson Fachin. Até agora, só o ministro Marco Aurélio Mello, relator das duas ações pronunciou seu voto. Marco Aurélio manteve o posicionamento que já havia adotado em fevereiro, quando foi um dos votos vencidos. Para o ministro, não é constitucional aplicar uma pena antes que se esgotem todas as possibilidades de recurso a que o condenado tem direito. Em conversa gravada com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado afirmou que o novo entendimento do STF “está apavorando todo mundo”.
Ontem, o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lava Jato em Curitiba, afirmou em São Paulo, que ‘espera’ que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha ‘sua posição’ em relação à prisão em segunda instância. “Eu acredito e espero que o Supremo Tribunal Federal vai manter a sua posição”, afirmou durante palestra no 5º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais.
“Todos aqui, vamos ser muito francos, juízes federais, certamente já viram grandes casos que trataram, que trabalharam no passado, envolvendo crimes de absoluta gravidade se transformarem em pó por conta de demora nos escaninhos da Justiça aliado ao nosso generoso sistema de prescrições”, afirmou Moro.