Rio (AE) – Em continuidade à reforma do Judiciário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, encaminham na próxima quarta-feira (dia ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT/SP), sete projetos de lei que farão parte da reforma processual.
Sem querer detalhar cada um deles, Jobim disse que o objetivo dessas propostas é fortalecer as decisões dos juízes de primeira instância. E adiantou: um dos projetos estabelece uma multa para quem apresentar recurso aos tribunais superiores. Outras sete propostas que serão apresentadas por parlamentares também farão parte da reforma processual. A previsão é de que esses 14 projetos sejam votados no primeiro semestre do ano que vem.
Para Jobim, a promulgação de parte da reforma do Judiciário, na última quarta-feira (dia 16), foi importante do ponto de vista estrutural. A instituição do Conselho Nacional de Justiça, nos moldes em que foi aprovado, segundo ele, não é o ideal, "é o que foi possível".
O ministro considerou "normal" a reação da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que contestou no STF a constitucionalidade do artigo da emenda que institui o conselho, mas ressaltou que, para que a reforma seja efetivada, será preciso uma mudança de mentalidade dos três pilares do Judiciário brasileiro – juízes, advogados e membros do Ministério Público.
"O único discurso que nos legitima é o da eficiência", discursou Jobim ontem, para uma platéia formada por advogados filiados ao Sindicato dos Advogados do Rio. "O que fazemos é olhar um para o outro e disputar invejas. Precisamos ser humildes para lembrar que não somos donos do sistema, somos meros servidores", disse ao proferir a palestra "Diretrizes para um Judiciário Republicano no Brasil Atual".
Propostas
O ministro ressaltou a importância da aprovação das propostas de emenda constitucional que ainda vão ser julgadas, como a proibição do nepotismo e a instituição da quarentena, mas afirmou que as reformas processual e administrativa serão fundamentais para aprofundar a reformulação do Judiciário, que, segundo ele, deve ser pautado pela eficiência, e não pela erudição. As universidades de direito, disse Jobim, deram muita importância a discussões filosóficas que passam longe da realidade processual e administrativa. "O que precisamos agora é discutir a reforma processual a partir da funcionalidade. A importância que se deu na universidade nos últimos anos foi exatamente a esse tipo de discussão filosófica, sem compromisso nenhum com a eficiência do sistema judicial brasileiro."
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha (PT-SP) disse no Rio de Janeiro que ele e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fizeram acordo de não indicar para o Conselho Nacional de Justiça parlamentares. "Não vamos indicar pessoas que tenham mandato para evitar críticas de eventual intervenção de poder. Vamos indicar pessoas da sociedade que possam representar a Câmara e o Senado."
Segundo o presidente da Câmara, a prioridade no próximo ano para a Câmara é a revisão dos códigos penal e civil. "Estou seguro que muitos recursos inferidos nos nossos códigos são instrumentos procrastinadores da decisão judicial e precisam de uma revisão e a Câmara está decidida a dar sua contribuição, revendo esses instrumentos", disse.
