Brasília – Dois anos e quatro meses após a posse, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofreu ontem sua primeira grande derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade de votos, os ministros do STF derrubaram a intervenção federal nos hospitais municipais do Rio – Souza Aguiar e Miguel Couto -, determinada em 11 de março. Os ministros do Supremo também proibiram o governo federal de usar servidores, bens e serviços contratados pelo município em quatro hospitais do Rio que retornaram à gestão federal. O presidente do STF, Nelson Jobim, disse que a decisão tem efeito imediato. A assessoria do coordenador da intervenção federal, Sérgio Côrtes, limitou-se a informar que a decisão do STF será acatada. Essa foi a primeira grande derrota do governo Lula no STF. Nos últimos tempos, o Executivo acumulava vitórias jurídicas na principal Corte de Justiça do País. Uma das mais importantes ocorreu no ano passado, quando o plenário concluiu que é constitucional cobrar a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas. A decisão impediu uma perda de arrecadação da ordem de R$ 900 milhões por ano. Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Alvaro Augusto Ribeiro Costa, defendeu o que chamou de requisição de bens e serviços municipais sob a alegação de que se tratava de um estado de calamidade pública. No entanto, os ministros concluíram que era intervenção federal em município, o que é inconstitucional e contrário ao pacto federativo. ?O Brasil é uma República federativa?, lembrou a vice-presidente do STF, Ellen Gracie. ?Intervenção federal só se faz nos estados ou no Distrito Federal?, afirmou o ministro Carlos Velloso, ressaltando que somente é admitida exceção quando o município estiver localizado em território federal. Eles também observaram que, mesmo se pudesse intervir, o governo teria de ter decretado estado de defesa, o que não ocorreu.
Advogado-geral da União no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o hoje ministro do STF Gilmar Mendes disse que o decreto, na realidade, impunha uma ?requisição à brasileira?. ?É um novo modelo de requisição?, afirmou. Segundo o ministro Cezar Peluso, o decreto configurava uma ?fraude constitucional?. ?O resultado prático é a intervenção?, declarou. O ministro Marco Aurélio Mello disse que o decreto era calamitoso e que se tratava de um ?caso emblemático que revela, de forma escancarada, o momento vivido, de perda de parâmetros?. Ele também discordou da justificativa usada pelo governo para decretar a intervenção, que foi o suposto estado de calamidade pública da saúde no Rio.
?Sou daqueles que vislumbro na situação de calamidade um ato imprevisto, que implique em surpresa?, disse. ?A persistência desse decreto viria a implicar em um retrocesso passados tantos anos do regime de exceção?, afirmou.
