Brasília – Os ex-governadores e ex-vice-governadores do Amazonas recebem pensão mensal e vitalícia de mais de R$ 20 mil, por determinação da Constituição do Estado. Esse pagamento está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.
Na ação, Souza diz que a pensão ofende o princípio da moralidade administrativa e afirma que a Constituição Federal não possui parâmetro que autorize a instituição do benefício. O relator do pedido é o ministro Sepúlveda Pertence.
Para os ex-governadores amazonenses, o benefício de R$ 22.111,25 é equivalente ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça nos estados. Atualmente, três ex-governadores do Amazonas recebem o benefício: Amazonino Mendes (1995-2002/1987-90), Gilberto Mestrinho (1991-95/1983-87/1959-63) e Vivaldo Frota (1990-91).
Já os ex-vice-governadores recebem cerca de R$ 21 mil (95% da remuneração dos desembargadores estaduais do TJ). A assessoria de imprensa da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas não soube dizer quem são os beneficiados pela medida.
A pensão vitálicia também provocou uma polêmica no final do ano passado e começo deste ano no Mato Grosso do Sul. O atual governador do estado, André Puccinelli (PMDB), suspendeu o pagamento da pensão mensal e vitalícia de R$ 22 mil concedida ao ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, que a pedido deste foi aprovada pela Assembléia Legislativa.
Devido à suspensão, Zeca do PT entrou ontem no Tribunal de Justiça com um mandado de segurança para receber a pensão. O valor da pensão corresponde ao salário de governador. O direito ao benefício para ex-governadores foi aprovado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul no dia 20 de dezembro – ou seja, 11 dias antes de Zeca do PT deixar o cargo, o qual ocupou por oito anos.
