STF barra todas ações que tratam de acordos sobre FGTS

Brasília – O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, ontem, todos os processos que tratam de acordos sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil. São mais de 6 milhões de ações em todo o País. Trabalhadores questionam na Justiça pontos do acordo proposto pelo governo federal para pagamento de FGTS. Com a decisão, os processos estão suspensos até que o Supremo decida o mérito da controvérsia. Os ministros aplicaram a Lei 10.259, dos Juizados Especiais Federais, que permite suspender todos os processos e julgar a matéria em um único Recurso Extraordinário.