A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, arquivou o mandado de segurança do Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (Sinepe) contra a política de cotas para negros e estudantes de escolas públicas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Ellen Gracie considerou que não é da competência do STF analisar mandado de segurança contra o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com o despacho, o STF só pode julgar mandados contra atos do presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do procurador-geral da República e do próprio STF.
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