Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram nesta quarta-feira (13), por 6 votos a 5, arquivar ação de improbidade administrativa que tramitava desde 2002 contra o então ministro de Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg. Ele poderá ainda ser julgado por crime de responsabilidade, uma vez que é acusado de ter utilizado avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagem particular a Fernando de Noronha.
O entendimento do STF foi de que agentes políticos, como ministros de Estado, estão submetidos "a um regime especial de responsabilidade" e não se enquadram na Lei 1.079, que trata da Responsabilidade Fiscal.
O ministro Joaquim Barbosa, que pediu vista do processo em 2005, opinou nesta quarta-feira que o STF "não tem competência também para julgar o ex-ministro, pelo fato de ele ser chefe de missão diplomática brasileira na Organização das Nações Unidas (ONU)", o que só teria chegado agora ao conhecimento do tribunal. "Em face de os diplomatas não serem julgados pelo STF", acrescentou, a própria ação carece de validade.
Sardenberg foi condenado em agosto de 2002 pelo juiz da 14ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a ressarcir os cofres públicos pela despesa decorrente do vôo no avião da FAB. O juiz do TRF também determinou, na condenação, a perda dos direitos políticos do ex-ministro por oito anos.
O recurso ao STF pela União, em favor de Sardenberg, contou com o proferimento de liminar em 2002, expedida pelo ex-ministro Nelson Jobim.
