Brasília ? O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), César Peluzzo, pediu vista do inquérito em que o deputado federal Remi Trinta (PL-MA) argumenta que o Ministério Público não tem competência para fazer investigação criminal.
O resultado parcial do julgamento está 3 a 2 a favor da competência do Ministério Público de proceder apurações criminais ou se isso só compete aos policiais. O Supremo tem 11 ministros. Até Peluso pedir vistas, três ministros haviam votado pela possibilidade de o Ministério Público comandar investigações. São eles: Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carlos Ayres Britto. Outros dois, Marco Aurélio e Nelson Jobim, votaram em outubro de 2003 pelo veto a essa função. Ainda não há data definida para a continuidade do julgamento.
Em outubro, quando o julgamento sobre os poderes de investigação do Ministério Público começou, a derrota dos procuradores e promotores era dada como certa no Supremo Tribunal Federal (STF), nos meios jurídicos e entre a própria categoria. O risco de ser firmado um precedente para que outras investigações fossem questionadas e anuladas, como a do Fórum Trabalhista de São Paulo, teria levado o STF a buscar uma saída alternativa.
De outubro até ontem, promotores e procuradores promoveram campanhas pelo reconhecimento da competência para fazer apurações e ganharam apoio de juízes, políticos e da sociedade em geral. “O prognóstico (em outubro) era de derrota”, confirmou ontem o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Vieira, um dos principais líderes da classe.
Nos últimos meses, Marfan alertou que se o STF concluir que o MP não pode investigar, surgirão pedidos para anulação de outros inquéritos e até de condenações chegarão em seguida ao tribunal.
No caso de derrota do Ministério Público no Supremo, Marfan acredita que investigações de grande repercussão serão questionadas. Entre as apurações feitas pelo MP que correriam o risco de anulação, ele citou as investigações sobre o desvio de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, a máfia da Previdência e a morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel. “Se o MP não pode investigar, a investigação seria nula. Logo, todos os atos que resultarem de um ato nulo são contaminados pela mesma nulidade”, explicou Marfan.