Brasília – Se quiser evitar, sem qualquer risco, o pagamento de dois salários extras para a votação de propostas em julho, o Congresso Nacional só tem uma alternativa: adiar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que garante a continuidade da atual sessão legislativa. Caso contrário, seja por meio de convocação extraordinária do Executivo, seja por auto-convocação, os cofres públicos terão gastos da ordem de R$ 22,5 milhões só para o pagamento dos 594 senadores e deputados.
Cada parlamentar recebe por mês R$ 12,7 mil. Quando há convocação, além do salário do mês, o parlamentar recebe uma ajuda de custo também de R$ 12,7 mil no ínicio dos trabalhos e mais R$ 12,7 mil no final da convocação. Ou seja, três salários num total de R$ 38,1 mil por cada parlamentar, os 513 deputados e 81 senadores.
Houve, em outras legislaturas, convocações sem o ônus do pagamento, mas que historicamente nunca chegaram a durar os 30 dias do recesso. Foram convocações de três a 15 dias, para garantir a votação de orçamento. E esse tipo de medida, segundo a assessoria jurídica da Câmara, aconteceu à revelia da lei. Isso significa que se sentir prejudicado, qualquer parlamentar poderá recorrer ao Judiciário para garantir o pagamento da ajuda de custo estabelecida na Constituição Federal.
Antevendo problemas, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), defende que se atrase um pouco a votação da LDO para que o Congresso finalize a votação de projetos fundamentais para a economia brasileira, como a Lei de Falências e o que estabelece a Parceria Público-Privada (PPP).
A líder lembra que como cabe ao Congresso a votação da LDO, é possível construir um acordo para a votação em meados de julho, sem qualquer risco de que ela não aconteça mesmo que a pauta da Câmara ou do Senado esteja trancada por medidas provisórias. Há quem critique, no entanto, a medida, argumentando que a votação da LDO até 30 de junho é uma das tarefas do Congresso que não devem ser descumpridas.
O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), propôs na semana passada, junto com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), a mudança do recesso de julho para agosto e a idéia será apresentada aos líderes partidários esta semana. Na Câmara estão pendentes votações importante como projeto das agências reguladoras, o que trata do patrimônio de incorporações imobiliárias e a proposta que cria mecanismos para incentivar a pesquisa científica e tecnológica no País (Inovação Tecnológica).
No Senado, além da Lei de Falências e do PPP, há o projeto da Biossegurança, trata entre outras coisas dos transgênicos.
Casa admite criar ouvidoria
A exemplo do que ocorre com a maioria dos órgãos públicos, o Senado Federal poderá ter a sua Ouvidoria Parlamentar. A idéia partiu do próprio presidente da Casa, senador José Sarney, que já apresentou projeto de resolução nesse sentido, a ser examinado possivelmente ainda neste semestre pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da matéria é o senador Jefferson Péres (PDT-AM).
Pelo projeto (PRS 15/04), caberá à Ouvidoria Parlamentar examinar e tomar providências sobre reclamações ou representações de cidadãos a respeito de supostas ilegalidades ou abuso de poder imputadas a qualquer senador, servidor do Senado ou outro agente público que esteja agindo nessa condição.
Também será de competência do novo órgão, caso venha a ser criado, analisar violação ou qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, bem como improbidades no processo legislativo ou nos serviços administrativos do Senado.
A Ouvidoria Parlamentar terá o poder para propor medidas destinadas a sanar as supostas violações, ilegalidades e abusos.
