Brasília – O vice-presidente do Congresso Nacional, deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), teve pouco trabalho ontem na sessão solene da convocação extraordinária do Congresso, que vai até 13 de fevereiro. A sessão não foi deliberativa, ou seja, não serviu para a votação de nenhuma das matérias listadas na pauta da Convocação e por isto durou quatro minutos e só apareceram 120 parlamentares, dos 594 que receberão R$ 25 mil por 26 dias de trabalho, cada um.
Com isso, a Convocação Extraordinária vai custar cerca de R$ 50 milhões para o governo. Se estiveram dispostos a trabalhar, os parlamentares podem adiantar muita coisa, pois estão na pauta de votação os seguintes assuntos: PEC Paralela da Previdência, MPs do setor elétrico, Reforma do Judiciário, Parcerias público-privadas, Programa Especial de Habitação Popular, Projeto de Lei da Biossegurança, Complementação à Reforma Tributária, Sistema Nacional Antidrogas, Criação da Hemobrás, Emissão de títulos de crédito imobiliário, Criação de cargos no Judiciário e Contratações temporárias no Cade.
A primeira votação na Câmara será da Medida Provisória 133, que cria o Programa Especial de Habitação Popular, com investimentos a fundo perdido para beneficiar cerca de 60 mil famílias com renda de até três salários mínimos. A MP estará trancando a pauta. A medida prevê subsídios do governo federal para a construção de moradias com recursos de dois antigos fundos, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), criado em 1974, e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), criado no governo Itamar Franco em 1993.
O governo federal vai destinar o saldo residual dos dois fundos (R$ 96 milhões do FDS e R$ 325 milhões do FAS) nos programas de moradia popular. Como as medidas provisórias entram automaticamente na pauta da convocação, além da MP 133, há outras três que poderão trancar a pauta da Câmara até 13 de fevereiro, quando termina a convocação extraordinária.
A MP 136 trata de competências do Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade); a 137 autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro; e a 138 aumenta para 10 anos o prazo para revisão de benefícios previdenciários. As duas MPs mais polêmicas, no entanto, são a 144 e a 145, que tratam do novo modelo do setor elétrico.
No Senado, as discussões vão gerar em torno da reforma do Judiciário e da Lei de Falências. Numa avaliação otimista feita por senadores, é possível que seja concluída a votação da reforma pelo menos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Lei de Falências terá que ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos
