Fazem jus ao pagamento todos que estavam no serviço público antes de 1990 pelo regime da CLT e foram transferidos para o regime estatutário. De acordo com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, a estimativa de gastos com o pagamento desta última parcela é de R$ 302 milhões.
Mais depósitos
Ainda no dia 3, o governo federal também vai pagar a oitava parcela do passivo dos 28,86% – ainda faltam mais seis parcelas- beneficiando 540 mil servidores que assinaram no prazo legal, o Termo de Acordo ou o Termo de Transação Judicial. Os 28,86% se referem à decisão tomada pelo governo federal, em 1998, de estender administrativamente aos servidores civis, o reajuste concedido aos servidores militares em 1993 pelo então presidente Itamar Franco. A decisão do governo foi tomada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o pagamento do reajuste a 11 servidores civis. O gasto adicional na folha de pagamento com essa oitava parcela dos 28,86% é estimado em R$ 334,5 milhões.
Até 15 de janeiro, será paga também a primeira parcela do passivo de 3,17%. Ele resulta da diferença do reajuste de 25,94% concedido em janeiro de 1995 aos poderes Legislativo e Judiciário, e o percentual de 22,07% concedido aos servidores do Poder Executivo (exceto militares).
IR
A parcela mensal do reajuste foi dada pelo governo nos contracheques a partir de 1º de janeiro deste ano. Considera-se como passivo os créditos a que os servidores civis do Executivo têm direito no período de 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001. Esses valores serão devolvidos em sete anos, sempre nos meses de agosto e dezembro. Com o pagamento da primeira parcela, estima-se um gasto de R$ 179,7 milhões.
Segundo o ministério do Planejamento, como ocorreu em anos anteriores, é possível que alguns servidores – por causa da acumulação dos vários pagamentos em um único mês – tenham um valor maior do Imposto de Renda retido na fonte, podendo, inclusive, mudar de alíquota e, portanto, subir na faixa de desconto. O ministério informou que, se isto ocorrer, os valores serão compensados na declaração de renda do ano seguinte.
