O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou na sexta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar a lei estadual que criou Conselhos Gestores de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A lei foi aprovada pela Assembléia do Estado, mas o então governador Geraldo Alckmin acabou vetando a matéria. Os deputados, posteriormente, derrubaram o veto e o projeto foi convertido em lei.
Serra argumenta que é da competência do Executivo estadual, e não ao Legislativo, tratar da criação de conselhos ou órgãos na administração pública de São Paulo. O governador pede que seja concedida a liminar para evitar "efeitos deletérios" na organização e funcionamento da administração estadual. A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, só deve decidir se concede ou não a liminar na segunda quinzena de janeiro.
Ela encaminhou à Assembléia Legislativa de São Paulo um ofício com pedido de informações sobre o caso. A Assembléia terá dez dias para respondê-lo. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público (MP) terão cinco dias para se pronunciar. Só depois disso, a ministra analisará o caso.
De acordo com o projeto aprovado pela Assembléia, os comitês gestores teriam de oito a 16 integrantes e teriam a função de avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população, propor e aprovar medidas para aperfeiçoar o planejamento os serviços de saúde e examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas pelos beneficiários do SUS.
