A reforma do Judiciário, a nova Lei de Falências, a definição do número de vereadores no país, o aumento do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados e Distrito Federal e a fiscalização das organizações não governamentais (ONGs) são os temas que serão tratados nesta semana pelo Senado.
A pauta de hoje começa com a discussão, em turno suplementar e em regime de urgência, de duas proposições: o substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara (PLC 71/03) que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais (a chamada Lei de Falências), e o substitutivo do Senado ao projeto de lei da Câmara (PLC 70/03) de natureza complementar que pretende compatibilizar o Código Tributário Nacional com a nova Lei de Falências. Durante essa fase de análise das duas proposições, poderão ser apresentadas emendas. Até a manhã de ontem, mais de 20 emendas haviam sido encaminhadas ao PLC 71/03.
Os senadores deverão examinar, em seguida, dois projetos de lei do Senado (PLS 7/03 e PLS 246/02) – o primeiro de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não Governamentais (ONGs) e o segundo do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) – que tratam do registro e da fiscalização das ONGs.
De acordo com o PLS 7/03, que incorpora várias sugestões do senador, o início das atividades das ONGs dependerá de sua prévia inscrição junto ao órgão governamental competente, após o registro dos atos constitutivos no ofício de registro civil de pessoas jurídicas. Ao fazer a inscrição, a entidade terá de prestar esclarecimentos sobre suas fontes de recursos, linhas de ação, tipos de atividades que pretenda realizar no Brasil, modo de utilização de seus recursos, política de contratação de pessoal, nomes e qualificação de seus dirigentes e representantes. As ONGs prestarão contas anualmente dos recursos recebidos por intermédio de convênios ou subvenções de origem pública ou privada, inclusive doações.
Vereadores
Na mesma sessão, ocorre a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, de duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 55-A/01, que reduz o número de vereadores no país, e a PEC 17/04, que aumenta de 25% para 29% o percentual para o compartilhamento da Cide com os estados e o Distrito Federal. Também está na pauta de hoje o requerimento apresentado pela senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) para que seja votado com urgência o projeto de lei da Câmara (PLC 107/03) que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica.
O último item da ordem do dia é a PEC 29/00, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. A PEC tramita em conjunto com outras 17 propostas de emenda à Constituição e será votada em primeiro turno. O parecer é do senador José Jorge (PFL-PE). As agendas das sessões desta quarta-feira (dia 23) e quinta-feira (dia 24) estão em aberto, porque dependem do que for votado ou não hoje. Na sexta-feira (dia 25), a sessão é não deliberativa.
Mantida redução de vereadores
O desembargador Antônio Lopes de Noronha, relator do agravo interposto pela Câmara Municipal de Araucária no tribunal de Justiça, negou efeito suspensivo ao recurso e manteve a decisão que reduziu de 19 para 11 o número de vereadores na cidade. O juiz Luiz Carlos Costa, da Vara Cível de Araucária, em ação civil proposta pelo Ministério Público, deferiu liminar e determinou ao presidente da Câmara que “promova as adaptações necessárias às normas da Constituição Federal para a próxima legislatura a iniciar em 2005/2008, reduzindo e fixando o número de vereadores para onze”.
Promotores fazem protestos
Brasília
– Promotores e procuradores deverão fazer manifestações hoje em todo o País em defesa das atribuições investigatórias do Ministério Público (MP). Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomará uma decisão que poderá impedir os integrantes do MP de participarem ativamente das apurações.O prognóstico é de que o tribunal concluirá que apenas a polícia pode investigar. O entendimento do STF será firmado durante o julgamento de um inquérito aberto contra o deputado federal Remi Trinta (PL-MA), que é suspeito de envolvimento em fraudes contra o Sistema Único de Saúde (SUS).
Tucano aciona Justiça
O senador José Eduardo de Siqueira Campos (PSDB-TO) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra ato da Mesa do Senado Federal que votou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 55-A em primeiro turno. O senador alega que houve violação do artigo 357 do Regimento Interno do Senado. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.
A PEC n.º 55-A, de 2001, modifica a redação do artigo 29 A da Constituição Federal (CF), disciplinando o número de vereadores por habitantes e revogando, em razão desse novo dispositivo, o inciso IV do artigo 29 da CF. De acordo com o senador, a emenda proposta altera a Resolução n.º 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceu a proporção de um vereador para cada 47.619 habitantes, respeitando-se o mínimo de nove vereadores. A PEC aumentaria, no total, o número de vereadores em mais de 3.500, já para as eleições de 2004.
Siqueira Campos relata que a PEC é originária da Câmara dos Deputados. Ao ser remetida para o Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania elaborou parecer favorável à aprovação da proposta. Segundo o artigo 357 do Regimento do Senado, após cinco dias da publicação desse parecer no Diário do Senado e sua distribuição em avulsos, a matéria poderia ser incluída em ordem do dia.
O senador sustenta que se descumpriu esse intervalo de cinco dias, porque o parecer foi publicado no dia 8 de junho e a matéria incluída na ordem do dia na mesma data. Imediatamente, passou-se para a fase seguinte, da discussão, em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas ordinárias consecutivas.
