Brasília – O Senado entrou nesta sexta-feira (11) com mandado de segurança e um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a validade da resolução aprovada pela Casa no ano passado que suspende a cobrança pela União da dívida do Banco do Estado de Rondônia (Beron).
Segundo o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, a ação tem como base assegurar a decisão tomada pelos parlamentares. "O Senado pede que seja reconhecida e mantida a autoridade da Casa ao editar essa resolução que impede o desconto desse repasse para o estado", explicou.
De acordo com o documento entregue ao Supremo, a atitude do Executivo invade a competência do Poder Legislativo e entra em confronto com o princípio da separação dos Três Poderes.
O documento também alega que, em caso de discordância, o governo deve questionar as decisões do Senado na Justiça, em vez de descumprir a determinação do Poder Legislativo.
Cascais disse ainda que o assunto havia sido analisado pelo Tribunal de Contas da União que entendeu que caberia ao Senado decidir sobre essa matéria. "Há inconstitucionalidade nesse caso porque [o governo] não reconhece a independência do Senado para tratar dessa matéria", afirmou.
A primeira parcela da dívida do Beron com a União neste ano foi descontada ontem pelo Banco do Brasil no valor de R$ 10,3 milhões de crédito do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O valor total da dívida é de R$ 4 bilhões.
Conforme a resolução aprovada pelo Plenário do Senado, em dezembro do ano passado, o pagamento da dívida foi suspenso por 270 dias. A liquidação das parcelas fica condicionada a uma auditoria que definirá o valor a ser pago.
Pelos cálculos do governo federal, a dívida é de cerca de R$ 600 milhões. Para parlamentares de Rondônia, cabe à União a dívida acumulada pelo banco no período em que a instituição esteve sob intervenção do Banco Central, entre 1996 e 1998.