Em caráter terminativo, que dispensa o exame no plenário e permite o envio direto à Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que breca desvio de recursos obtidos com as multas de trânsito. A proposta determina que esses recursos serão utilizados exclusivamente em educação para o trânsito ou, na única exceção prevista, nas despesas com sinalização das vias.
O texto especifica que as receitas devem financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de mensagens contra o consumo de álcool e drogas pelos motoristas. O uso de dinheiro na sinalização foi acrescentado por meio de uma emenda do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).
O relator Demóstenes Torres (DEM-GO) afirmou que o País é “campeão absoluto em acidentes, mortes e invalidez no trânsito”. Na justificativa, Oliveira, que é presidente da CCJ, disse que essas receitas têm sido utilizadas para reforçar o caixa dos governos ou no pagamento de pessoal. Outra distorção da atual situação, no entender do senador, é reforçar essa arrecadação com a conhecida indústria das multas, “apenas para gerar recolhimentos”. Ele chamou de “ardil” a estratégia existente em várias cidades de alterar os limites de velocidade da via, “com o objetivo de surpreender o motorista desavisado”.
