O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 24, um projeto que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta recebeu duas emendas, quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um porcentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
A segunda alteração derrubou uma emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A emenda da CAS pretendia destinar esses 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). “Ao rejeitar a emenda na CCJ, nós preservamos dispositivo da Lei do SUS, que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas”, explicou a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).
“Nós entendemos que os recursos devem ser utilizados de acordo com as prioridades de cada ente federativo. Esse é um projeto muito importante para a pauta municipalista e conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios e da Associação Paulista dos Municípios”, complementou Marta.
Apesar de ter votado a favor da matéria, o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o texto de “puxadinho” e aproveitou para argumentar que a medida é uma forma de contrabalancear o peso do chamado Teto de Gastos. “É como se nós estivéssemos cobrindo um santo e descobrindo outro. No momento em que eu tiro os recursos que são das multas arrecadadas tanto no Município quanto no Estado, certamente, aquelas políticas que eram ou são financiadas com as multas irão perder. Mesmo assim, como eu disse, são recursos do próprio Município ou do próprio Estado”, disse Costa.
“O que nós precisamos são de fontes estáveis e não de puxadinhos. Por melhor que tenha sido a intenção do senador Eduardo Amorim, este é o típico puxadinho: nós vamos buscando dois tostões ali e três ali para tentar levar recursos para a saúde, que tem um déficit muito, muito, muito, muito maior que isso”, defendeu o petista.