O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 5, um projeto de lei complementar que transfere a receita do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado de aplicativos de transporte e similares, como Uber e Cabify, entre outros, para o município onde o embarque do passageiro ocorre. O projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, a cobrança é feita pela prefeitura da cidade onde fica a sede da empresa de tecnologia que oferece o aplicativo. A maioria delas mantém sede em São Paulo.
O projeto recebeu 56 votos favoráveis e 1 contrário. Todos os partidos foram favoráveis. Os senadores ressaltaram que o projeto não eleva impostos. A alíquota máxima é de 5%, sendo definida por lei municipal. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protestou. Segundo ele, o projeto aumenta a carga tributária porque há municípios que não cobram o ISS dos aplicativos.
O relator, Armando Monteiro (PTB-PE), disse que a mudança é justa e simplifica a cobrança. Ele afirmou que o projeto promove mais equidade na distribuição do imposto e servirá de modelo para outros aplicativos de economia compartilhada. “O modelo atual tende a concentrar a arrecadação”, ponderou.
O autor do projeto é o senador Airton Sandoval (MDB-SP). Sandoval afirmou que, mesmo contrariando interesses de seu Estado, acredita que o projeto traz mais igualdade fiscal. “Não é justo que toda a arrecadação fique num só município”, disse.
Monteiro também apresentou uma modificação no texto para instituir a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional, que segundo ele poderá ser útil aos aplicativos de transportes e outros serviços. Atualmente, cada município possui um modelo distinto de nota fiscal, regida por leis locais próprias. O projeto cria um comitê gestor para elaborar o modelo unificado e simplificado de nota eletrônica.
