| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil |
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| Paulo Bernardo: dinheiro vai socorrer de sete a oito ministérios. |
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou ontem que o governo vai liberar por meio de uma medida provisória (MP) quase R$ 1,8 bilhão para investimentos federais, devido à demora do Congresso em votar o Orçamento da União para este ano. Segundo Bernardo, o texto da MP já está na Casa Civil, responsável pela publicação no Diário Oficial das decisões tomadas pelo governo. O ministro não soube informar, entretanto, se a medida será publicada ainda nesta semana, ou somente na semana que vem, depois da votação do projeto de orçamento.
Terça-feira, a área econômica do governo fez os últimos ajustes na MP para a liberação das verbas. Entre os beneficiados estão programas como a prevenção da gripe aviária e as obras de infra-estrutura do Projeto Piloto de Investimentos (PPI). Segundo Bernardo, a MP vai liberar dinheiro para "sete ou oito ministérios", entre eles Integração Nacional, Transportes, Cidades e Ciência e Tecnologia. Ele afirmou que o objetivo da MP é liberar recursos para programas que precisam de reforço orçamentário e para alguns investimentos em andamento, que também demandam recursos adicionais.
Bernardo explicou que havia um acordo entre as lideranças do Congresso Nacional e o governo para que a MP fosse editada somente após a votação do Orçamento. Esse entendimento, porém, foi feito quando se previa que a lei orçamentária seria votada ainda nesta semana. O que não ocorreu. O ministro deu a entender que, em função do novo atraso, o governo poderia editar a medida ainda esta semana. "Não sei como ficou, em função do adiamento da votação. Talvez o presidente resolva mandar (esta semana), porque de qualquer jeito ela vai ser enviada", disse.
Ao esperar a votação da lei orçamentária, o governo sinaliza que quer evitar que os parlamentares entendam a medida provisória como uma afronta, potencializando um conflito político que poderia redundar na rejeição da MP pelos parlamentares. Mesmo com a votação e aprovação do orçamento, a MP se faria necessária para a liberação mais rápida dos recursos, uma vez que, após o Congresso dar seu aval, ainda serão necessários de 20 a 30 dias para que sejam cumpridos os prazos burocráticos para que os recursos para esses projetos sejam liberados. Isso porque, após a aprovação, o presidente ainda vai decidir quais serão os artigos a serem vetados e a equipe econômica vai editar o decreto de programação financeira, que pode gerar bloqueio de recursos aprovados na lei pelo Congresso.
O ministro Paulo Bernardo disse acreditar que o orçamento será aprovado na semana que vem, pelo Congresso Nacional, depois do acordo fechado entre as lideranças partidárias, líderes governistas e governadores estaduais na terça-feira. Bernardo esclareceu que, para fechar o acordo, o governo topou repetir neste ano os mesmos R$ 5,2 bilhões de repasses para os estados relativos à compensação da desoneração das exportações previstas na Lei Kandir. Mais tarde, entretanto, o quadro previsto por Bernardo tornou-se mais nebuloso, com a declaração do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o acordo para votação do Orçamento "não vale mais".
Medida é ilegal, avalia área técnica da Câmara
Brasília (AE) – A Medida Provisória liberando R$ 1,8 bilhão do Orçamento de 2006, cuja elaboração foi confirmada ontem pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, é ilegal. Esse é o entendimento expresso em nota técnica elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que avalia o uso de MPs para executar (gastar) orçamentos ainda não aprovados. Por isso, a MP que desbloqueará verbas para investimentos, se for mesmo editada, pode ser rejeitada pelo Congresso.
A questão, no entanto, é controversa. Outros especialistas reconhecem que a legislação não é estrita o suficiente, deixando ao Executivo um "espaço interpretativo" para lançar mão das MPs em uma situação como a atual, em que praticamente um terço do ano já se foi sem que o Congresso tenha aprovado a lei orçamentária de 2006.
O estudo da Câmara, assinado por Eber Zohler Santa Helena, reconhece que o governo não pode ficar de mãos atadas se o Congresso atrasar a votação da lei orçamentária, como está acontecendo este ano. Por isso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já prevê um conjunto de despesas que podem ser pagas independentemente da aprovação do Orçamento. É o caso, por exemplo, de merenda escolar, salários do funcionalismo e benefícios previdenciários. Mas, nesse conjunto de exceções autorizadas pela LDO não estão os investimentos. Uma MP só poderia desbloquear verbas para investimentos "em situações em que a despesa seja realmente imprevisível e urgente", diz o estudo da Câmara.
Ministro da Fazenda desfaz acordo com governadores
Brasília (ABr) – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou ontem que o governo rompeu o acordo firmado com governadores e parlamentares para aumento da verba destinada a repasses aos estados por perdas provocadas pela Lei Kandir, que isenta empresas exportadoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e acaba prejudicando os estados exportadores.
De acordo com Mantega, o governo se sente no direito de manter o valor que já está na proposta orçamentária porque a condição para o acordo era a votação do Orçamento, ainda na terça-feira. "Nós, ontem (terça-feira), fizemos um movimento de sair do impasse e atender a demanda. Parecia que tudo estava de acordo, mas, infelizmente, foram feitas novas exigências, e o Congresso não cumpriu a sua parte", explicou o ministro.
Pelo acordo, o governo acrescentaria, imediatamente, por meio de emenda do relator, deputado Carlito Merss (PT-SC), R$ 500 milhões aos R$ 3,4 bilhões que já estavam previstos no Orçamento. A outra parcela, de R$ 1,3 bilhão restante estaria condicionada ao excesso de arrecadação de impostos. Dessa forma, estaria atendido o pleito dos governadores, que pedem um total de R$ 5,2 bilhões.
Mantega disse que o governo "tomará as medidas necessárias" para que a execução orçamentária seja cumprida. "Não podemos prejudicar a população." O governo estuda editar uma medida provisória para poder cumprir o orçamento, que deveria ter sido votado em dezembro.
Operação tapa-buraco ganha mais R$ 350 milhões
Brasília (AE) – O Senado votou ontem a Medida Provisória que destina crédito de R$ 350 milhões para obras emergenciais na malha rodoviária do País, a chamada operação tapa-buraco. Na prática, a MP apenas respalda um gasto que já vem sendo realizado pelo Ministério dos Transportes desde o início do ano, já que a MP tem efeito imediato a partir de quando é editada.
Na Câmara dos Deputados, por sua vez, foi aprovada outra medida provisória, a de n.º 280, que amplia em 120 dias o prazo de inscrição no Refis e reajusta em 8% a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física. Já a votação da MP 281, que isenta de imposto de renda o investidor estrangeiro em títulos públicos federais e fundos de investimento de empresas emergentes, foi adiada.
O relator, deputado Humberto Michilles (PL-AM), pediu prazo de uma sessão para apresentação do seu relatório. Essa MP está trancando a pauta da Câmara, por isso a sessão foi encerrada e a análise da matéria só deverá ser retomada semana que vem.
