O governo federal publicou hoje no “Diário Oficial da União” decreto que libera o parcelamento do pagamento do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) a partir de 2013.
O seguro obrigatório poderá ser parcelado juntamente com o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
No entanto, a decisão de parcelar ou não o DPVAT ficará a cargo do Estados.
Já os veículos licenciados pela primeira vez não terão direito ao parcelamento.
Em muitos Estados o DPVAT é cobrado junto com a primeira parcela do IPVA.
O seguro é usado para indenizar pessoas que sofreram acidentes de automóvel.