A Agência Nacional do Petróleo (ANP) informou nesta quinta-feira (16) que a Petrobras ainda não apresentou recurso administrativo contra a decisão da reguladora de cobrar R$ 1,3 bilhão por deduções indevidas da base de cálculo das participações especiais do campo de Marlim, na Bacia de Campos. Segundo o diretor geral da ANP, Haroldo Lima, a Petrobras tem até o final da semana para recorrer da decisão da agência. A petroleira é contra a cobrança e está avaliando juridicamente a questão. Não está descartada a possibilidade da empresa entrar na Justiça para se eximir do pagamento.
A Petrobras havia argumentado em nota que discorda da nova metodologia implementada pela ANP em 2006 para cobrança desses valores e que essa nova fórmula não deveria ser aplicada retroativamente. Apesar disso, a Petrobras concordou em pagar à época R$ 400 milhões referentes às participações especiais do campo de Marlim, devido a essa revisão do cálculo. "Não concorda e paga? Entidade pública não pode fazer isso", afirmou Lima, completando que a "fórmula de cálculo não foi alterada. Apenas retroagimos até 1999".