O Projeto de Lei 713/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), estabelece que será gratuita a segunda via de documentos que tenham sido roubados ou furtados. Conforme o projeto, para que o benefício seja concedido, o interessado deverá apresentar o boletim de ocorrência do roubo ou furto.
"Como é possível que alguém, vítima da violência desenfreada do cotidiano, venha a ser vítima outra vez, na cobrança da segunda via dos seus documentos?", pergunta o deputado.
O projeto tramita em conjunto com o PL 481/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que isenta de taxas a segunda via dos documentos pessoais dos desempregados e das pessoas que ganham até dois salários mínimos. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
