Nas discussões para tirar o Plano Nacional de Segurança do papel, secretários de segurança estaduais passaram a pressionar a cúpula do governo federal pela criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleça uma vinculação de repasses para a área de segurança, assim como é feito hoje para as áreas de saúde e educação.
A iniciativa foi defendida nesta terça-feira, 17, em reunião entres os secretários estaduais e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para definir a execução do plano. Os compromissos firmados no documento em discussão deverão ser assinados pelos governadores, em evento previsto para ser realizado nesta quarta-feira (18) no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Michel Temer.
“Nossa indicação com ponto número um e fundamental para o sucesso desse plano nacional é a inclusão de uma PEC para vincular o orçamento em definitivo para os Estados brasileiros”, afirmou o presidente do colégio de secretários de segurança pública e secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela. Segundo ele, o porcentual do repasse ainda precisa ser definido e deverá ser alvo de novas discussões que devem ocorrer ao longo desta terça-feira com integrantes do governo federal e amanhã com os governadores.
Ao ser questionado se a vinculação dos recursos seria uma condicionante para os governadores assinarem o plano, Portela divagou e afirmou que será “vital”. “É o ponto número um para o sucesso do plano, que não vai se implementar com respostas rápidas”, considerou.
Presentes na reunião comandada pelo ministro da Justiça, secretários de segurança estaduais da região Norte também questionam a origem dos recursos para as ações previstas no Plano Nacional de Segurança Pública. Ao deixar o encontro, o secretário de Defesa e Cidadania de Rondônia, coronel Lioberto Caetano, ressaltou que o plano apresentado pelo governo não atende às necessidades dos Estados.
“Vamos fazer o combate de fronteiras? Então, diga da onde virão os recursos. Quem vai atuar. O governo federal vai ter que custear isso. Ai sim vamos assinar essa carta. Se não, não podemos assinar essa carta. É uma irresponsabilidade muito grande”, afirmou o coronel Caetano. “Se o governo não mostrar a origem dos recursos, os governadores não vão assinar isso. Nós vamos assessorá-los. A gente assina se for uma coisa que atenda efetivamente. O Brasil já passou pela experiência necessária de testes. Não estamos mais na fase de testes”, emendou.
Segundo ele, o resumo do plano apresentado no encontro de hoje não atende as características e especificidades de cada Estado. “Construir presídio não resolve. Construir presídio aumenta o número de preso, mas vai aumentar o também gasto com pessoal. Não temos mais condição de gastar com pessoal. A nossa verba não é igual à saúde que tem destinação de 25%”, afirmou.
O secretário de Segurança do Amazonas, Sérgio Fontes, também endossou o apelo do colega de Rondônia. Segundo ele, houve um “pedido geral” dos secretários de segurança estaduais para saber “de onde vai sair a verba para as ações”.
Sérgio Fontes considera que as medidas emergenciais propostas pelo governo são um “passo positivo” para “apagar o incêndio” da crise penitenciária, mas é preciso avançar no combate às causas do crime organizado.
Entre as medidas, o governo federal se comprometeu com a construção de cinco novos presídios federais; fornecimento de equipamento de detecção de metais; bloqueio de aparelhos telefônicos, assim como o reforço das forças armadas. “São ações emergenciais muito caras, então é preciso saber de onde vai sair o custeio disso”, ponderou.
Para o secretário do Amazonas, Estado que foi palco de um massacre no complexo Penitenciário Anísio Jobim no primeiro dia do ano, apenas o plano não irá resolver a atual crise do sistema carcerário.
“O plano não esgota a discussão das causas determinantes dessas ocorrências à nível nacional. Esses conflitos não começaram em Manaus, já vinham ocorrendo em vários presídios. Fomos a primeira unidade da federação que teve uma rebelião grande, mas outras rebeliões já vinham ocorrendo, já estávamos nos preparando para isso, infelizmente foi maior do que prevíamos”, disse.
O secretário considera que o problema da segurança no Brasil gira “quase totalmente em torno do tráfico internacional de entorpecentes” e é preciso reforçar as fronteiras, considerando as peculiaridades de cada estado. Ele considera que deveriam ser feitas mudanças na legislação para garantir recursos para a segurança dos estados. “Hoje a educação tem verba carimbada, a saúde também, mas a segurança não”, lamentou.
