Secretários estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária de 24 unidades da Federação organizaram nesta quinta-feira, 02, um manifesto contra a PEC que reduz a maioridade penal para crimes hediondos, aprovada na madrugada desta quinta-feira, 02, na Câmara dos Deputados.
A proposta havia sido rejeitada em sessão realizada na madrugada de terça para quarta-feira, mas acabou aprovada depois que partidos de oposição negociaram, sob o comando do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um texto substitutivo, que foi então aprovado nesta madrugada.
Os secretários estaduais estão reunidos em Brasília para um encontro periódico e aproveitaram o momento para declarar o posicionamento contrário ao projeto defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Nós não resolveremos o problema da segurança pública, nós não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional”, disse Renato De Vitto, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em coletiva concedida na tarde desta quinta.
O diretor disse ainda que a manifestação é um pedido de diálogo. “Diálogo com o parlamento, diálogo com a sociedade, para que busquemos soluções mais sofisticadas, mais criativas, do que nos limitarmos a mandar os adolescentes para um sistema prisional já carente de tantas soluções”, ponderou.
O governo tem se mostrado fortemente contrário à redução da maioridade penal. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem repetido que a aprovação final do texto será “desastrosa” para o País.
Durante a coletiva, De Vitto voltou a falar que a decisão do Congresso pode ter forte impacto no sistema prisional brasileiro, que já enfrenta superlotação. O diretor aponta que atualmente o déficit do sistema no Brasil é de 231 mil vagas, acrescentando que o País tem hoje 607 mil presos para apenas 375 mil vagas. “O crescimento exponencial da população carcerária é a causa de boa parte dos problemas que vivenciamos hoje”, ponderou De Vitto.
Para o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, o texto aprovado enfrentará problemas constitucionais. “A manobra legislativa que foi implementada, de ontem para hoje, na Câmara dos Deputados também carece no vício de inconstitucionalidade”, disse. Na avaliação do secretário, o problema de segurança enfrentado hoje pelo País ficará ainda pior.
Já para Márcio Dorilêo, Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, ao aprovar a redução da maioridade penal, o Brasil foge a uma tendência internacional. “Nós temos que analisar não só no contexto nacional, mas no contexto internacional. Porque não podemos correr o risco do retrocesso. Estamos correndo um sério risco de retroceder. Em termos de direitos humanos nós temos que procurar agregar, conquistar, somar garantias e direitos”, disse.
Dorilêo dirigiu ainda críticas às motivações do Congresso para aprovar o projeto. “Não se faz leis com emoção de afogadilho. Nós temos que racionalizar a entrada das nossas prisões. É uma tendência internacional. Quando se fala em inconstitucionalidade, fala-se também em convencionalidade, porque o Brasil não é uma ilha isolada”, comentou.
O manifesto organizado pelos secretários estaduais serão entregues a deputados e senadores, que ainda vão analisar a proposta. Antes de virar lei, a proposta de emenda constitucional terá de passar por nova aprovação na Câmara e por duas aprovações no Senado Federal.
