O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, se posicionou contra a criação de uma licença única para a prestação de vários serviços, como telefonia, internet e televisão. Ele participou nesta quarta-feira (13) de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado para debater os reflexos da convergência tecnológica do mercado brasileiro.
A licença única vem sendo defendida principalmente pelas empresas de telefonia, que não vêem mais sentido em ter uma licença para cada serviço, já que, com a digitalização da infra-estrutura, é tecnicamente possível transmitir por exemplo TV pelo celular e pelo computador. "Não vejo como implantar isso no Brasil e a conveniência disso", afirmou o secretário durante o debate.
Segundo ele, os serviços são distintos e têm modelos de negócios diferentes. Martins também é contra a elaboração de um marco regulatório único para os setores de radiodifusão (rádio e TV) e de telecomunicações. "Juntar tudo isso em uma única moldura legal não significa nenhum passo para a convergência. A convergência pode continuar existindo em duas legislações distintas, mas não antagônicas", afirmou.
O secretário disse ainda que não vê problemas em ter regras diferentes para as diversas modalidades de prestação do serviço de TV por assinatura: via cabo, satélite (DTH) e microondas terrestres (MMDS). "A assimetria regulatória não significa uma coisa ruim. Os governos usam isso para corrigir distorções do mercado", disse Martins.
A principal diferença entre esses serviços é a participação do capital estrangeiro. Enquanto no DTH e no MMDS não há limites, na TV a cabo essa participação está restrita a 49%. Também há restrição para as concessionárias de telefonia fixa, que não podem ter concessão de TV a cabo nas áreas onde prestam serviço telefônico. "Não é algo descabido tratar coisas distintas de formas distintas", reiterou.
