A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e define os recursos mínimos para a saúde. Se o texto for aprovado no Senado, a área pode deixar de receber R$ 3,15 bilhões. A regulamentação da emenda é vista pelos governos estaduais como fundamental para contornar a crise no setor.
Durante a votação, o governo e seus aliados derrubaram o dispositivo que obrigava a União a gastar 10% de suas receitas brutas com a saúde. Pelo texto aprovado, o valor empenhado será reajustado pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores – mecanismo semelhante ao aplicado hoje.
A vitória do governo foi ainda maior porque a relatora do projeto, senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), atendeu aos apelos da equipe econômica e dos governadores e incluiu, entre as ações e serviços públicos de saúde, as despesas com aposentados e pensionistas da área e os gastos com saneamento básico em cidades de até 50 mil habitantes. Atualmente, só o saneamento de cidades de até 30 mil habitantes é incluído.
Se o projeto for aprovado pelo Senado da forma como saiu da CAE, especialistas acreditam que a União irá reduzir seus gastos com saúde. Isso porque a despesa com inativos e pensionistas do Ministério da Saúde para este ano é estimada em R$ 3,6 bilhões. A emenda acolhida pela senadora Patrícia permite que a diferença entre esse valor e as contribuições dos servidores e da União (o déficit) seja bancada pelos recursos mínimos da saúde. Como as contribuições neste ano ficaram em torno de R$ 1 bilhão, o déficit será de R$ 2,6 bilhões.
