Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 10.684, que prevê novas regras para o parcelamento de dívidas junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na verdade, o governo editou a MP 107 sobre parcelamento de dívidas, que sofreu modificações ao ser votada no Congresso e agora está sendo transformada em lei. Ao sancionar a lei, Lula vetou três artigos. O presidente vetou, por exemplo, o artigo que permitia que corretores de seguros ingressassem no Simples, um sistema tributário especial para pequenas e microempresas.
Lula também vetou artigo que previa que associações de bairros e de moradores fossem dispensadas do pagamento de multas quando entregassem as declarações de Imposto de Renda fora do prazo estipulado pela Receita Federal. Os vetos serão agora analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
