Em discurso na tribuna da Câmara Federal, o deputado Rubens Bueno (PPS) condenou a proposta de instituição do foro privilegiado para ex-presidentes, que seria estendido a ex-parlamentares e ex-ocupantes de outros cargos executivos.
“As primeiras palavras do art. 5.º da Constituição são de uma clareza meridiana: ?todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza?. E se isso ainda não fosse suficiente, o inciso XXXVII do mesmo dispositivo é taxativo: ?não haverá juízo ou tribunal de exceção?. A lembrança dessas disposições constitucionais nos veio à mente no momento em que começa a crescer, no parlamento, a idéia de se definir foro especial para políticos que, em algum instante, ocuparam posições no Senado, na Câmara ou no Poder Executivo. E isto nada mais é senão a criação de um juízo ou um tribunal de exceção, com o que não podemos concordar”, afirmou Rubens.
“Entendemos que a escolha de qualquer cidadão para um cargo público, elegível ou não, deve ser entendida como missão, jamais como privilégio”, disse Rubens Bueno. “Veja-se que nessa nomeação ou nessa eleição temos envolvidos a escolha, a aceitação e os sacrifícios daí decorrentes. O cidadão, nomeado ou eleito, está disso consciente, não sendo crível que, cumprida a missão, por ela tenha que responder num tribunal de exceção, diferentemente daquele cidadão que, como todos os demais, responde pura e simplesmente diante do juízo comum”, argumentou o deputado.
Rubens Bueno ressaltou que “a Justiça é igual para todos”. “E, neste caso da proposta do foro privilegiado, está sendo excepcionalmente diferente. Inconstitucionalmente diferente. Imoralmente diferente. Antes de eleito ou de nomeado, estamos diante de um cidadão comum. Por que, depois de eleito ou nomeado, pode esse cidadão se considerar acima do coletivo, da vontade e das decisões coletivas, todas elas prenhes do sentido da igualdade?”, perguntou o deputado.
Rubens ressaltou que o foro privilegiado é ainda inadmissível no instante exato em que mais de 50 milhões de brasileiros votaram por uma mudança real no comportamento das autoridades e da elite dirigente. “Mudança que, antes de mais nada, implica a abolição de quaisquer privilégios, para não falar da impunidade. Veja-se, assim, que nós votamos por novos tempos, por uma cidadania plena, sendo impossível aceitar-se que se criem novos privilégios, novos caminhos para a impunidade e para que uns poucos possam fugir às responsabilidades que assumiram livre e conscientemente”, disse o deputado paranaense.
