Cerca de R$ 85 milhões haviam sido segurados por falta de pagamento de duas parcelas do contrato de renegociação da dívida com a União. Anteontem, a AGU encaminhou um agravo de instrumento ao STF, alegando que faltou plausibilidade jurídica à decisão de Galvão. Apesar de concordar que o contrato de negociação do débito é legal, ele decidiu determinar o desbloqueio dos recursos por conta do estado de necessidade da sociedade.
Além disso, a AGU argumentou que o governo do Rio tinha verbas para arcar com a dívida, que representa menos de 10% da receita líquida do Estado. Por sua vez, o Banco do Brasil (BB) informou ao Supremo que não conseguiu cumprir a determinação de Galvão porque o dinheiro havia sido repassado à conta do Tesouro Nacional.
Lei Fiscal
Dois dias após obter no Supremo Tribunal Federal (STF) o desbloqueio de R$ 86 milhões arrestados por causa do não-pagamento de dívidas do Estado com a União, a governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho (PSB), acusou sua antecessora, Benedita da Silva (PT), de ter violado a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Rosinha, a petista, agora secretária de Assistência e Promoção Social no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não pagou, a partir de setembro, débitos do Rio de Janeiro com o governo federal. A socialista não deixou claro, porém, se pretende processar Benedita por suposta infração da LRF.
“A governadora Benedita da Silva não paga ao Banco Central desde setembro, não paga a dívida com o Tesouro há dois meses”, acusou ela, eximindo-se de responsabilidades legais pelo caos financeiro do Estado.