O governo de Roraima anunciou nesta segunda-feira, 20, que ingressou com nova ação na Justiça para conter o fluxo migratório por meio da fronteira com a Venezuela, localizada no município de Pacaraima, ao norte do Estado. O pedido de urgência foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) e solicita a suspensão temporária da migração de venezuelanos por essa fronteira.
Em entrevista à imprensa nesta segunda, o procurador-geral do Estado, Ernani Batista dos Santos, disse que a ação pede também que o processo migratório seja em forma de “cotas de refugiados”, distribuindo os imigrantes entre as 27 Unidades da federação. “É preciso que o governo federal chame para as discussões todos os Estados brasileiros para que esse processo de interiorização seja ampliado”, afirmou.
No texto da ação, o governo do Estado pede que “a partir da intimação da decisão, redistribua os imigrantes para os outros Estados através de cota de refugiados, proporcional à população e ao Índice de Desenvolvimento Econômico [IDE] de cada federação, sob pena diária de R$ 1 milhão a serem depositados numa conta judicial para a aplicação de políticas emergenciais voltadas para reduzir os efeitos negativos da imigração”.
Ele reforça que essas medidas foram a saída encontrada pelo Executivo estadual diante dos graves conflitos ocorridos no sábado, 18, quando a população do município de Pacaraima realizou um protesto que pedia a saída dos imigrantes venezuelanos da região. O governo federal incrementou o efetivo da Força Nacional no Estado.
As medidas visam também, segundo o procurador-geral, evitar eventuais conflitos violentos entre brasileiros e venezuelanos. Constam do pedido também uma barreira sanitária na fronteira entre os dois países, audiência de conciliação entre União e todos os Estados e o Distrito Federal para discutir a cota de refugiados e instalação de hospital de campanha do Exército exclusivamente para venezuelanos.
Supremo já negou pedido de fechamento da fronteira
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou no dia 6 de agosto pedido do governo de Roraima, feito em abril, para fechar a fronteira entre Brasil e Venezuela. A ministra também negou a solicitação de que fosse imposto um limite para o ingresso de refugiados venezuelanos no País. Com a decisão, Rosa nega os pedidos cautelares (aqueles tidos como urgentes) feitos pelo Estado de Roraima à Corte. O mérito da ação ainda não foi julgado.
Nesta segunda, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Sergio Etchegoyen, disse que o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela é “impensável” e que cabe ao governo de Roraima avaliar sobre um pedido ao presidente Michel Temer para decretar o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública, por meio de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).