Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro um decreto do prefeito Eduardo Paes que regulamenta o uso e a ocupação do solo do morro Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, na zona sul da cidade. Um ano e cinco meses depois de ganhar uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), a comunidade é a 26ª do Rio a contar com a legislação.
Entre as regras, está proibida a construção de novas moradias e edificações, exceto as de iniciativa e responsabilidade do Poder Público, para reassentamento de população em área de risco e de preservação ambiental ou para urbanização. Segundo a prefeitura, serão permitidas apenas obras de reforma “comprovadamente para melhoria” das condições de higiene, segurança e habitação.
O próximo passo envolve as ruas de Pavão-Pavãozinho, que passarão a ter nomes oficiais. No entanto, ainda não há uma previsão para que isso aconteça. A comunidade ocupa uma área de 63.980 metros quadrados em Copacabana.