A elaboração de uma carta de princípios, reconhecendo que tanto a política de reclusão como a de enfrentamento sobre a questão das drogas no país não apresentam resultados e são danosas para a sociedade, foi consenso entre os integrantes da Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro. A frente foi lançada hoje (18) em evento no campus Maracanã da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).
A iniciativa tem participação de fóruns locais de descriminalização do uso de drogas, entidades nacionais e internacionais, movimentos sociais e dos conselhos de Serviço Social e de Psicologia.
A frente também defende o uso responsável de drogas lícitas e ilícitas; as ações concretas, legais e militantes; a responsabilidade pública no estabelecimento de redes de saúde mental; e a necessidade de construí-las em consonância com os princípios estabelecidos em movimentos de saúde, como a luta antimanicomial.
No debate, durante o evento, a juíza aposentada e integrante do coletivo Agentes da Lei Contra a Proibição Brasil (Leap Brasil, da sigla em inglês), Maria Lucia Karan, manifestou opinião a favor da liberação de todas as drogas ilícitas, considerando que o “estado de guerra” estabelecido em torno do assunto deriva diretamente da proibição e depende dela para se perpetuar.
Ainda segundo a juíza, a institucionalização de formas jurídicas diferenciadas para tipificar os crimes comuns ligados ao tráfico de entorpecentes não faz mais do que ferir o princípio da isonomia jurídica e fomentar tal estado, sem resolver o problema. “A proibição do desejo simplesmente não funciona. Mais grave que o fracasso da proibição são os danos destas políticas”, disse.
Posição mais favorável ao diálogo com os setores conservadores, embora tendo o mesmo objetivo final, foi apresentada pelo psiquiatra Edmar Oliveira, que esteve por dez anos à frente do Instituto Nise da Silveira. Segundo o médico, é necessário adaptar primeiro as estruturas públicas, embora os esforços em prol da descriminalização do uso e posse e o combate aos sensos comuns, entre eles o de que o traficante, é um “inimigo em uma guerra”.
Durante os debates foi destacada, ainda, a tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei 7.663/2010, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB – RS), que altera o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. O projeto foi classificado pelos presentes como espaço importante de disputa no campo legal, diante inclusive a de bancadas tidas como conservadoras, como a religiosa.