A 25ª Câmara Civil do Rio de Janeiro determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá pagar R$ 900 mil em indenizações à família de um homem atingido por bala perdida durante confronto entre policiais militares e criminosos. A decisão foi unânime entre desembargadores e negou recurso movido pelo Estado contra decisão de primeira instância.
O processo se refere à morte de Fabiano Maciel da Costa, atingido por um tiro de fuzil durante confronto entre policiais e criminosos na Vila Velqueire, zona oeste do Rio de Janeiro, em 2013. A família afirma que o disparo partiu dos militares, pois somente os agentes utilizaram fuzis na ação. O Governo do Rio de Janeiro afirma que não há responsabilidade civil do Estado na ação.
De acordo com a desembargadora Isabela Pessanha Chagas, apesar dos laudos apresentados não comprovarem que os tiros que mataram Fabiano da Costa tenham partido das armas dos policiais, o Governo ainda é responsável pela consequência da ação.
“Ademais, mesmo que fosse provada a autoria do tiro que alvejou Fabiano, ainda assim, o Estado teria que arcar com as consequências, uma vez que o evento somente ocorreu em virtude do risco envolvido na atividade estatal”, escreveu a desembargadora Isabela Chagas.
A magistrada também aumentou o valor de indenização exigido ao Governo do Rio. Em primeira instância, a 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que fossem pagos R$ 300 mil à família de Fabiano da Costa, sendo que metade do montante seria depositado em uma caderneta de poupança destinada ao filho da vítima. O Governo entrou com recurso pedindo a revisão da decisão. No entanto, a medida não foi acatada e a Justiça majorou em R$ 900 mil o valor a ser pago aos familiares.
Segundo a desembargadora, o caso dispensa a comprovação de danos morais. “Eis que estamos diante de uma família que teve o convívio com um dos seus parentes interrompido de maneira trágica”, escreveu a magistrada. “Não restam dúvidas do sofrimento do 1º autor (filho da vítima), menor impúbere, que vai crescer sem a companhia do seu genitor, pessoa esta insubstituível”
De acordo com a decisão, o Governo deverá pagar R$ 200 mil ao pai de Fabiano Costa e mais R$ 200 mil à mãe. Ao filho, deverá ser depositado o mesmo montante em conta poupança, que será liberada ao rapaz quando completar 18 anos. Os três irmãos da vítima também receberão R$ 100 mil cada.
Os demais desembargadores votaram com a relatora por unanimidade. A decisão cabe recurso.
Maré
A decisão foi proferida logo após o início das investigações sobre a morte do estudante Marcos Vinícius da Silva, de 14 anos, atingido por uma bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos no Complexo da Maré, zona norte do Rio.
Segundo testemunhas, o jovem teria sido atingido por disparos efetuados de dentro de um veículo blindado utilizado pelos policiais na ação. A versão é a mesma contada pela mãe de Marcus Vinícius, que narrou o acontecimento antes de morrer. A Polícia Civil investiga o caso.
