O deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal, protocolou na noite desta terça-feira, 09, seu relatório final onde propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos. O parecer será apresentado nesta quarta-feira na comissão especial.
O relator incluiu na PEC a obrigatoriedade de separação de maiores de 16 anos e menores de 18 anos de adultos no sistema carcerário. Pela proposta, o cumprimento da pena para jovens nesta faixa etária deverá “observar finalidade educacional e ressocializante”.
No texto substitutivo da PEC 171/1993, Bessa segue a orientação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e propõe a consulta popular através de referendo, a ser realizado simultaneamente com as eleições que acontecerem após a publicação da nova legislação. “Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto nesta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, diz a PEC.
Parecer
No relatório que será lido amanhã, Bessa argumenta que a redução da maioridade no Brasil é “meritória, conveniente e oportuna”. Segundo o parlamentar, jovens de 16 anos têm compreensão em relação à ilicitude de seus atos. Ele afirma que a mudança não afronta cláusula pétrea da Constituição ou tratados internacionais, aponta índices “endêmicos de criminalidade” envolvendo jovens de 16 e 17 anos e critica a “punição branda” da atual legislação.
O relator vê também um “legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas” e conclui que as políticas públicas faliram. “Diante do exposto, conclui-se que mais do que uma decisão de política criminal, a redução do marco de desenvolvimento biológico mínimo para a capacidade de culpabilidade para 16 anos é fruto de uma vontade da sociedade, devidamente escutada pela Câmara dos Deputados como caixa de ressonância dos legítimos anseios do povo brasileiro”, defende o relator.
Bessa deverá enfrentar a insatisfação de deputados inconformados com a antecipação da votação do parecer. Os parlamentares contrários à redução da maioridade apresentarão requerimento pedindo que sejam cumpridas as 40 sessões para discussão do tema, já que foram aprovadas audiências públicas e visitas em instituições como a Fundação Casa (ex-Febem) de São Paulo. A apreciação da matéria tende a ser concluída sem o cumprimento dessa programação.
Para retardar a aprovação do parecer, deputados devem pedir vista, o que joga a votação para a próxima semana. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), favorável à mudança na legislação, avisou que votará o tema em plenário até o final deste mês.