Há 13 anos no Congresso, a reforma do Judiciário será mais uma vez incluída na pauta de convocação extraordinária do Senado. E a exemplo do que ocorreu nas vezes anteriores, nada de concreto deve resultar da iniciativa. Não só pela dificuldade de um acordo sobre inúmeros pontos polêmicos, mas também pela falta de tempo. Se a convocação for mesmo de 25 dias, como anunciaram os líderes governistas, não há tempo nem mesmo para governo, Judiciário e Legislativo acertarem o texto que deve ser submetido aos parlamentares.
O senador José Jorge (PFL-PE) recebeu em junho a incumbência de relatar a proposta de reforma, mas nem ele acredita que agora haja mesmo a intenção de examinar o projeto. O relator lembra que não há consenso nem mesmo em matérias aparentemente simples, como é o caso de transferir para a alçada federal os crimes contra os direitos humanos.
?Mas quando quiserem, posso apresentar meu parecer?, tem afirmado o relator. No último semestre, com o governo empenhado em votar as reformas Previdenciária e Tributária, o único fato novo – mas não tanto – foi a realização de audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com os presidentes dos tribunais superiores. Isso já tinha sido feito em duas outras ocasiões com os ocupantes dos mesmos cargos.
Ou seja, mudaram os nomes, com a substituição do comando dos tribunais, mas a reforma não avançou. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello, questiona o fato de o governo ter criado em maio último uma secretaria especial no Ministério da Justiça para preparar a reforma. O procedimento também aborreceu aos parlamentares e deve dificultar os entendimentos.
Invasão
O senador José Jorge alega que a Secretaria da Reforma do Judiciário, ?invade a competência do Judiciário e do Congresso?. A reforma ficou 10 anos na Câmara, onde foi aprovada em 2000. Um ano depois o parecer da relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), começou a ser examinado na CCJ do Senado, coordenado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que não se reelegeu. Ele deixou seu parecer pronto para ser examinado em plenário, mas os governistas – que quando estavam na oposição eram quem mais pressionavam para votar a proposta -mudaram de idéia e o assunto foi encostado.
O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, chegou a sugerir o fatiamento da reforma, para facilitar sua aprovação. Mas sua proposta não teve repercussão.
Juízes condenam convocação extraordinária
O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), juiz Paulo Sérgio Domingues, criticou ontem a intenção do governo de incluir a Reforma do Judiciário na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, afirmando que ?mais uma vez o Executivo e o Congresso não estão levando a sério essa questão?.
Ele diz que o governo sempre inclui a reforma do Judiciário nas pautas dos períodos de convocação do Congresso, mas depois deixa o tema cair no esquecimento, não promovendo um debate sério e constante sobre o assunto.
Para o presidente da Ajufe, é preciso uma discussão ampla sobre o tema, o que não será possível no curto período de 25 dias de convocação extraordinária.
?A reforma do Judiciário não é algo que se faça de forma açodada e atrapalhada?, disse, observando que não se deve também vender a ilusão de que ela resolverá o problema de morosidade da Justiça, que depende de mudanças nas leis processuais.