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| O relator do projeto, João Paulo |
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a realização do referendo sobre a comercialização de armas de fogo no País. Com isso, o texto que será votado no Plenário da Câmara tem o mesmo conteúdo aprovado pelo Senado e estabelece o dia 2 de outubro como data para a consulta popular. O relator do projeto, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), retirou a emenda que deixava em aberto o dia de realização da consulta, definindo apenas que ela fosse realizada em outubro deste ano. Para João Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela realização do referendo, poderá alterar a data por ato administrativo. O ministro Carlos Velloso já havia afirmado, em visita à Câmara, que o projeto deveria ser aprovado até o final de abril para que o TSE tivesse tempo hábil de preparar o referendo.
Na avaliação do relator do projeto na CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), os parlamentares deverão fazer um acordo para garantir a votação em Plenário: ?Aprovar na CCJ já é um passo, mas depois tem o passo do plenário que precisa estar desobstruído para que a gente consiga votá-lo?.
Cunha explicou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela realização do referendo, fará os esclarecimentos à população sobre o processo de consulta. Para falar sobre a proposta de proibição da comercialização de armas serão formadas duas frentes legalmente constituídas junto ao TSE, uma favorável e outra contra. A cada frente será concedido tempo igual nos canais de televisão e rádio para fazer campanhas sobre o tema.
Já o deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP) questionou, ontem, durante a reunião da CCJ, a eficácia do referendo sobre a proibição da venda de armas de fogo no País. Segundo Fleury, o Estatuto do Desarmamento, que prevê restrições para a venda e o porte de armas, já está em vigor, e a consulta popular não mudará sua aplicação. ?Ele (referendo) é completamente desnecessário, porque, ao contrário do que muita gente está dizendo, não é o referendo que vai manter o Estatuto do Desarmamento funcionando, ou não?, afirmou Fleury. ?O que nós vamos votar é se vai haver uma restrição absoluta?, disse o deputado. Para ele, toda proibição irrestrita leva ao aumento do contrabando, como ocorreu com a Lei Seca, que proibia a venda de bebidas alcoólicas. Fleury Filho defendeu a aplicação dos recursos que serão gastos na realização do referendo no aparelhamento da Polícia Federal para combater o tráfico de armas. Ele, no entanto, admitiu que o projeto sobre o referendo deve ser aprovado pelo plenário da Câmara. ?O que nós queremos é igualdade no debate?, afirmou.
