Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4), por 17 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, projeto de lei que estabelece prazo de 90 dias para que a Receita Federal restitua ao contribuinte o imposto de renda retido na fonte cobrado a mais ao longo do ano-base.
De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a proposta determina que o prazo será contado a partir da data limite de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
O projeto de lei recebeu emenda do relator, Francisco Dornelles (PP-RJ), que prevê pagamento de multa e juros ao contribuinte caso a Receita Federal ultrapasse o prazo estipulado.
Apesar de ter caráter terminativo, a proposição poderá ter que passar pelo Plenário da Casa. Isso porque o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que entrará com recurso para que o texto seja submetido a Plenário. O projeto também precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados.
